A Lei 12.852, que comemorou uma década em 2023, representa um marco significativo no Brasil. Essa legislação foi criada com o propósito de assegurar e promover os direitos das juventudes brasileiras, além de estabelecer diretrizes para as políticas públicas voltadas aos jovens.
1. Direito à Cidadania, Participação e Representação
Um dos objetivos centrais do Estatuto da Juventude é dar voz aos jovens brasileiros. A legislação preconiza o direito à participação social e política, permitindo que os jovens estejam envolvidos na formulação, execução e avaliação das políticas públicas voltadas para eles. A interlocução entre a juventude e o poder público é incentivada por meio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.
2. Direito à Educação de Qualidade
O Estatuto garante o direito à educação de qualidade para os jovens, com a garantia de uma educação básica, obrigatória e gratuita. Isso inclui ações para proporcionar acesso à educação para aqueles que, por alguma razão, não tiveram oportunidade na idade adequada.
3. Direito à Profissionalização, Trabalho e Renda
O estatuto estabelece que os jovens têm o direito à profissionalização, ao trabalho e à renda. Esse direito deve ser exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, com uma remuneração adequada e proteção social.
4. Direito à Diversidade e à Igualdade
O princípio da diversidade e igualdade é fundamental no Estatuto da Juventude. Todos os jovens têm direito a serem reconhecidos e tratados igualmente, sem discriminação por motivos de etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade, sexo, orientação sexual, idioma, religião, opinião, deficiência, condição social ou econômica.
5. Direito à Saúde e Qualidade de Vida
O estatuto enfatiza que os jovens têm o direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas necessidades específicas na prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.
6. Direito à Cultura
Os jovens têm o direito à cultura, o que inclui a liberdade de criação, acesso a bens e serviços culturais, participação nas decisões de política cultural, promoção da identidade e diversidade cultural, e preservação da memória social.
7. Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão
O Estatuto prevê o direito à comunicação e à livre expressão para os jovens. Isso inclui a produção de conteúdo, individual e colaborativo, bem como o acesso às tecnologias de informação e comunicação.
8. Direito ao Desporto e Lazer
Garantindo o direito à prática desportiva para o pleno desenvolvimento, o Estatuto reconhece a importância do esporte na vida dos jovens, levando em conta suas condições peculiares de pessoa em desenvolvimento.
9. Direito ao Território e Mobilidade
Os jovens têm o direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas relacionadas a moradia, circulação e equipamentos públicos, tanto em áreas urbanas quanto rurais.
10. Direito à Sustentabilidade e Meio Ambiente
O Estatuto assegura o direito à sustentabilidade e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Isso não apenas é vital para a qualidade de vida, mas também estabelece o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.
11. Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça
Todos os jovens têm o direito de viver em um ambiente seguro, livre de violência, com garantias para sua integridade física e mental. O estatuto busca assegurar a igualdade de oportunidades e facilidades para o aperfeiçoamento intelectual, cultural e social dos jovens.